REsp 2054987 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a recorrente não juntou os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; majorou-se em...

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Parties
Recorrente: ROSEMARI ROMUALDO CARMINHOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material Contemporâneo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Contemporâneo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROSEMARI ROMUALDO CARMINHOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, CF)
  2. 2 comprovação de início de prova material contemporâneo para reconhecimento de atividade rural
  3. 3 aplicação da Súmula 149 do STJ no contexto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a recorrente não juntou os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil