REsp 2055011 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por isso não se examinou o mérito relativo à concessão da aposentadoria rural; majorou-se em 10% o valor...

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Parties
Recorrente: NEUZA DONIZETE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 284/stf, Súmula 149/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 284/stf Súmula 149/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

NEUZA DONIZETE DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de início de prova material contemporâneo para aposentadoria rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por isso não se examinou o mérito relativo à concessão da aposentadoria rural; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.