AREsp 2617500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões relevantes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de exame de alegada violação constitucional no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ODILA DE JESUS BASILIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ODILA DE JESUS BASILIO ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados para reconhecimento de atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões relevantes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de exame de alegada violação constitucional no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (art. 85, §11, CPC/2015).