REsp 2190775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 237/239): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS FRÁGEIS, EXTEMPORÂNEOS E AUTODECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Bonito/PE, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento retroativo desde a distribuição da ação, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2. Na origem, cuida-se de demanda em que MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DO NASCIMENTO ingressou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Foi proferida sentença julgando procedente a pretensão autoral para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento retroativo desde a distribuição da ação, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de documentos que demonstrem a condição de segurado especial da recorrida, destacando a impossibilidade dos documentos em nome do ex-cônjuge serem utilizados em favor da recorrida em virtude do divórcio, bem como que a recorrida residiu em São Paulo/SP entre 1991 a 2001, o que enfraquece os documentos dos autos. 4. Inicialmente, deixa-se de conhecer a remessa necessária determinada na sentença recorrida, haja vista que, "embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil" (PROCESSO: 08022617720224058302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2023). 5. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 6. Convém lembrar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao(a) trabalhador(a) rural está vinculada ao cumprimento dos pressupostos a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) e b) comprovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal), ainda que de forma descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 7. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora, nascida em 31/05/1960, completou 55 anos de idade em 31/05/2015, antes dos requerimentos administrativos realizados em 30/03/2016 e 09/05/2017, bem como antes da distribuição desta demanda em 04/01/2018, data esta fixada pela sentença recorrida como termo inicial do benefício concedido. 8. Ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural em regime de subsistência durante o período equivalente à carência do benefício que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta) meses. 9. A parte autora, ora recorrida, instruiu o processo com os seguintes documentos (ids 42538751 e 42538742): a) certidão de casamento celebrado em 31/03/1977, com a qualificação do cônjuge como "agricultor" (id 42538751 p. 7), havendo a informação de averbação de divórcio em 21/11/2012 (id 42538742 , p. 5); b) CTPS com vínculos urbanos em São Paulo/SP nos período entre 1992 a 2001; c) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 15/04/2016, informando a filiação em 10/01/2015 e o trabalho nos períodos de 04/03/1998 a 20/02/2001 e 04/02/2002 a 15/04/2016; d) carteira sindical, emitida em 10/01/2015; e) declarações e fichas escolares de filhos, informando a qualificação da autora como "agricultora"; f) fichas de saúde com a qualificação da autora como "agricultora"; g) ficha de participação do programa de distribuição de sementes, com data de 17/06/2013; h) declarações do proprietário do imóvel rural, emitidas em 23/02/2016 e 09/03/2017; i) entrevista rural; j) certificado e participação em conferência municipal de desenvolvimento rural em 23/07/2013; k) declaração de trabalhado rural; e l) declaração e ficha de recadastramento de cliente em estabelecimento comercial, com a qualificação da parte autora como "agricultora", informando data da compra em 12/01/2005 e recadastramento em 02/03/2017. 10. Os elementos materiais colacionados aos autos são frágeis e insuficientes para servirem como início de prova material pelo período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em especial por se resumirem a documentos autodeclaratórios quanto à função exercida (fichas escolares de filhos, cadastros de saúde e cadastros em estabelecimentos comerciais) e extemporâneros (declarações do proprietário do imóvel e do sindicato), muitos emitidos em datas próximas, ou mesmo posteriores, ao preenchimento do requisito etário (31/05/2015) (carteira sindical com filiação em 10/01/2015, programa de distribuição de sementes com data de 17/06/2013 e conferência de desenvolvimento rural datado de 23/07/2013). Nesse sentido: PROCESSO: 08000497020178150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021. 11. Destaque-se, por oportuno, que a certidão de casamento celebrado em 31/03/1977, com a qualificação de seu ex-cônjuge como "agricultor", não é apta a servir como início de prova material em favor da recorrida, já que, além de se tratar de documento muito antigo, não ratificado por documentos rurais posteriores, ainda há a informação de inexistência de convívio há longas datas. Nesse sentido, a autora declarou, em sua entrevista rural, que foi para São Paulo/SP em 1991 "fugida do marido", sendo averbado o divórcio em 2012, de modo que documentos que indiquem o exercício da agricultura pelo seu ex-cônjuge não podem ser utilizados em favor da recorrida. 12. A propósito, os extensos e vários vínculos urbanos anotados em sua CTPS entre os anos de 1992 a 2001, todos em São Paulo/SP, também afastam o valor da certidão de casamento como início de prova material. 13. Diante dessas considerações, entende-se inexistente início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período de carência exigido. 14. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula 149 do STJ). 15. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 16. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 17. Inverte-se o ônus de sucumbência e condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao rejeitar a pretensão autoral de concessão de aposentadoria por idade rural, destoou do entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 271). O recurso foi admitido na origem (fl. 272). É o relatório. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) imped e o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu sua ementa, conforme observo das fls. 263/264, o que impede o conhecimento da irresignação. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA