AREsp 2816624 - DECISAO

AREsp 2816624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação constitucional são matéria própria do STF (art.102, III, CF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante: LUZIA CLAUDIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Extensão De Prova Do Cônjuge, Carência Previdenciária, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Questão Constitucional No Recurso Especial
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Extensão De Prova Do Cônjuge Carência Previdenciária Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Questão Constitucional No Recurso Especial

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Parties

LUZIA CLAUDIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de início de prova material de documentos do cônjuge
  2. 2 exigência de início de prova material idôneo e prova testemunhal para comprovação do labor rural
  3. 3 carência para aposentadoria por idade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação constitucional são matéria própria do STF (art.102, III, CF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.