AREsp 2816096 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Negativa)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia seria jurídica e não fática
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.