AREsp 2799892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Teresinha Moraes Cardoso, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 186/187): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO NEGADA. 1. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, garante a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Já decidiu o Superior Tribunal Federal que está absorvido no conceito de segurado especial, o trabalhador que se dedica, em caráter exclusivo, ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos estritos termos do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 4. Comprovado que a parte autora manteve vínculo previdenciário durante grande parte do período de carência, não é devido o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Apelação interposta pela parte autora a que se nega provimento. Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 48, § § 1º e 2º, 39, I, 55, § 3º, da Lei 8.213/91, afirmando que preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que, "arrolou testemunhas que confirmaram de forma robusta que a recorrente laborou na lavoura não só nos últimos 15 (quinze) anos anteriores a este requerimento, mas durante a maior parte de sua existência,.." (fl. 200) Afirma que, "No caso, a recorrente demonstrou que apesar de a documentação juntada não contemplar todo o período de carência, restou devidamente comprovado por prova testemunhal que ela exerceu atividade rural por toda a sua vida, e especialmente nos quinze anos anteriores ao pleito do benefício" (fl. 200). Alega que o "acórdão deve ser reformado, vez que ao não reconhecer que os documentos anexados ao autos constituem início de prova material da atividade rural e, concluir equivocadamente que os vínculos rurícolas constantes na CTPS da recorrente (SERVIÇOS GERAIS EM FAZENDA) demonstram atividade urbana, e impedir que a recorrente tenha acesso ao benefício.." (fl. 215). Defende que, "a CTPS com registros de vínculos rurais como trabalhador rural na condição de trabalhador rural é prova plena do período anotado e constituem início de prova material a ser corroborada com prova testemunhal" (fl. 217). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/6/2012). Nesse diapasão, são considerados, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2012). No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91,levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5/12/2014) Por outro lado, é assente também nesta Corte, o entendimento segundo o qual, para a concessão da aposentadoria por idade rural, o trabalho no campo pode ser exercido de forma descontínua. Assim, o exercício de trabalho urbano, por si só, intercalado ou concomitante ao labor campesino, não afasta a condição de rurícola do segurado. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.. PRECEDENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/8/2013) Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia trazida no bojo do recurso especial, abordando cada um dos períodos reclamados pela Recorrente, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consoante o início de prova material juntado aos autos, concluiu que restou descaracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 184/186): Do caso em exame: A parte autora, nascida em 08/03/1965, implementou o requisito etário em 08/03/2020 (55 anos), tendo formulado o requerimento administrativo de benefício em 27/10/2021. Para a comprovação da qualidade de segurada e da carência, apresentou os seguintes documentos: a) cópia da CTPS contendo anotações de contrato de trabalho no cargo de serviços gerais, entre junho/2009 e setembro/2011 e de setembro/2011 a fevereiro/2015; b) certidão de casamento realizado em maio/1984, na qual consta a informação da qualificação profissional do cônjuge varão como agricultor; c) notas fiscais relativas a aquisição de ferramentas e de insumos agrícolas, datadas do período de agosto/2020 a fevereiro/2021, e d) cópias da CTPS do seu esposo, com anotações de contratos de trabalhos rurais (fls. 22/173). Também foi apresentado o extrato do CNIS da autora, contendo as mesmas informações de sua CTPS acerca da existência de vínculo previdenciário como segurada empregada, entre junho/2009 e setembro/2011 e de setembro/2011 a fevereiro/2015, e, portanto, dentro dos 180 meses que se pretende comprovar. Quando ao tema, o exercício de curtos períodos de trabalho registrado intercalados com o serviço campesino não descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, isso porque desde a promulgação da Lei 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano. Todavia, no caso dos autos, os vínculos da requerente ultrapassam em muito o limite de dias permitido em lei, conforme anteriormente mencionado. É valido ressaltar que o empregado rural com registro em carteira de trabalho não se enquadra automaticamente como segurado especial, sendo necessário verificar se ele atende aos requisitos específicos para essa categoria. Assim sendo, o trabalhador rural é aquele que exerce a atividade de forma subordinada a um empregador, com registro em carteira de trabalho e contribuição previdenciária. Já o segurado especial é o trabalhador rural que atua de forma individual ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício e sem a necessidade de contribuir com o INSS. Com estes fundamentos, resta afastada da condição de segurada, em regime de economia familiar, cosoante entendimento já sedimentado pelos tribunais pátrios, consubstanciado na ementa a seguir transcrita: (..) Ademais disso, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação da atividade rural, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Nessa linha, não se vislumbra, de plano, a suscitada violação à lei federal, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, anote-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR..PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA