AREsp 2681804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CÍCERO MARINHEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 175-176): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. TUTELA REVOGADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em face do não preenchimento pela parte autora do requisito de segurado especial. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Houve o implemento do requisito etário em 08/12/2020, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS, ou seja, precisa fazer prova do período de 2005 a 2020 de atividade rural. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) comprovante de residência com endereço rural; b) CTPS sem registros de trabalho; c) fichas de matrícula dos filhos referentes aos anos de 2001 a 2010, em escola rural, constando, em uma dela apenas, a profissão do requerente como lavrador; d) termo de outorga do direito de uso de recursos hídricos do Estado de Rondônia, datado de 2019; e) certidão de registro de imóvel rural, datado de 2007; f) notas fiscais de compra e venda datadas entre os anos de 1997 a 2021; g) Declaração de ITR referente ao ano de 2018. 5. Contudo, os documentos apresentados são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei, uma vez que existem notas fiscais, em seu nome, de produtos agropecuários com valores que não condizem com a condição de segurado especial, sendo notas de valores elevados, ultrapassando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para tal condição. 6. Insta consignar que a documentação que comprova a posse ou propriedade de imóvel rural não é suficiente para consubstanciar início de prova material do labor campesino, visto que o fato de possuir ou ser proprietário de imóvel rural não implica, necessariamente, a sua utilização produtiva em caráter de regime de economia familiar. 7. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, e, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 8. Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido, devendo a sentença ser reformada para a improcedência do pedido e a tutela concedida ser revogada. 9. No caso presente, houve o deferimento da tutela antecipada. Portanto, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que ficou decidido que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 8. Apelação do INSS provida. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 183-193, o recorrente alega violação ao art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, uma vez que, mesmo tendo preenchido todos requisitos legais para ser considerado segurado especial na modalidade trabalhador rural, o Tribunal a quo não lhe concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 199-200): O acórdão recorrido está fundado essencialmente no exame do acervo probatório inerente à lide, havendo concluído que, na espécie, a prova material apresentada não conduz à convicção de que a parte autora exerceu atividade rural pelo período equivalente à carência necessária. Nesse passo, a discussão sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos, mediante documentos juntados como início de prova material, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do dispositivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Em seu agravo, às fls. 203-212, o agravante sustenta, em síntese, que "não se trata de reexame de provas, pois o que se pretende não é ficar discutindo as provas dos autos, mas sim que o Superior Tribunal de Justiça manifeste o seu posicionamento sobre a prova dos autos que ensejou a reforma do julgado, dando o seu devido valor" (fl. 207). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório e (ii) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, uma vez que "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 200). Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.