AREsp 2795370 - DECISAO

AREsp 2795370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, interpretando-se o art. 11, §9º, I, da Lei 8.213/1991, a percepção de pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social afasta a condição de segurado especial, impedindo a cumulação da aposentadoria rural por idade com tal pensão, salvo se houver declaração de inconstitucionalidade da norma; resguardou-se, contudo, o direito de opção do beneficiário pelo benefício mais vantajoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, resguardando à parte interessada o direito de opção pelo benefício mais...
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Por Morte, Segurado Especial, Cumulação De Benefícios, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Interpretação Do §9º Do Art. 11 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Por Morte Segurado Especial Cumulação De Benefícios Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Interpretação Do §9º Do Art. 11 Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cumulação de aposentadoria por idade rural com pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada (salário mínimo)
  2. 2 Aplicação do art. 11, §9º, I, da Lei 8.213/1991 quanto à descaracterização da qualidade de segurado especial
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem com base no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, interpretando-se o art. 11, §9º, I, da Lei 8.213/1991, a percepção de pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social afasta a condição de segurado especial, impedindo a cumulação da aposentadoria rural por idade com tal pensão, salvo se houver declaração de inconstitucionalidade da norma; resguardou-se, contudo, o direito de opção do beneficiário pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, resguardando à parte interessada o direito de opção pelo benefício mais...

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
  • Resguardar à parte interessada o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.