REsp 2204753 - DECISAO

REsp 2204753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, uma vez que deixou de promover o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, bem como não demonstrou a similitude fática entre os casos; além disso, não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSE DE GOES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE GOES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, uma vez que deixou de promover o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, bem como não demonstrou a similitude fática entre os casos; além disso, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, mesmo superados tais óbices, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.