REsp 2130808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 252): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I - O lavrador que exerce o seu trabalho em regime de economia familiar faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoante os termos do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213-91, em interpretação conjunta com o artigo 39, I, e os §§ 1º e 2º do artigo 48 do mesmo diploma. II - Para fins de comprovação da atividade rural, deve o demandante apresentar início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213-91) apta a demonstrar, em conjugação com a prova testemunhal produzida nos autos, que trabalhou na lavoura pelo período exigido em lei, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, lapso de tempo igual à carência a ser observada para a aposentadoria por idade (inciso II do artigo 25 da Lei n.º 8.213-91). III - No caso dos autos, foi apresentado início de prova material suficiente a comprovar, juntamente com a prova testemunhal produzida, o exercício de atividade rural exigido pela lei previdenciária, tendo vista que a parte autora acostou no processo os seguintes documentos: certidão de casamento (fl. 16), declaração de exercício de atividade rural (fls. 31-34), declaração da Cooperativa Agropecuária de Itaocara (fls. 36-38), comprovante de entrega de declaração de ITR (fl. 39-52), declaração de exercício de ativi dade rural (fls. 53-55). Por seu turno, a prova testemunhal produzida, conforme mídia digital constante nos autos (fls. 158-159 dos autos eletrônicos), corrobora os fatos alegados pela parte autora. IV - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez"", constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009". V - Remessa necessária não provida. Sentença reformada de ofício quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 296/299). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração no tocante ao não cabimento da execução invertida ao caso (e-STJ fl. 312). No mérito, alega violação dos arts. 509, § 2º, e 534, caput, do CPC/2015, ao argumento de que a execução invertida não pode ser imposta compulsoriamente ao devedor, sendo responsabilidade do credor apresentar o demonstrativo do crédito. Ressalta, ainda, que, na hipótese de o credor ser economicamente hipossuficiente, é dever da Justiça, e não do executado, assisti-lo na produção dos cálculos de execução. Contrarrazões às e-STJ fls. 325/329. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 336/339. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca do cabimento da execução invertida (e-STJ fls. 378/379): A autarquia embargante atribui vício de omissão ao acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre a denominada "indevida execução invertida" determinada pelo Juízo a quo, que condenou o INSS a promover, contra si mesmo, a execução da obrigação de pagar a que foi condenado, mediante a apresentação coercitiva do cálculo dos proventos previdenciários em atraso. No caso concreto, foi determinado pelo juízo de origem (evento 2, APELAÇÃO2, f. 16-18) que "Transitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias". .. Quanto à "execução invertida", o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na ADPF nº 219 sobre a possibilidade de apresentação prévia do crédito exequendo independentemente da apresentação de memória de cálculo do jurisdicionado credor, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, fundamentado nos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência administrativa e da inafastabilidade da tutela jurisdicional, em especial sob a óptica do acesso à Justiça. Apesar do julgamento do STF reportar-se às particularidades do procedimento especial dos Juizados Especiais, não há incompatibilidade jurídica para a aplicação da técnica no âmbito do procedimento comum, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC), mormente em se tratando de causas previdenciárias, em que se evidencia, muitas vezes, a hipossuficiência do segurado em relação à autarquia previdenciária, mormente no que se refere ao acesso às informações necessárias à elaboração dos cálculos. Ressalte-se que inexiste vedação legal para que, também no procedimento comum, a Fazenda Pública devedora, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, possa comparecer espontaneamente em juízo para apresentar a memória contábil discriminada dos valores que entender devidos, iniciando-se os atos destinados à realização material do direito da parte. O caso em análise trata de concessão de benefício de aposentadoria por idade em que a parte autora, a toda evidência, detém vulnerabilidade econômica, tendo em vista que é representada pela Defensoria Pública e lhe foi deferido o benefício de gratuidade de justiça (evento 2, APELAÇÃO1, f. 67), importando a determinação em medida de manifesta economia processual e prestígio à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, correta a sentença. (Grifos acrescidos). Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Quanto ao mérito, a instância ordinária dirimiu a controvérsia, utilizando-se de fundamentos constitucionais (princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional) e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, a autarquia não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVOCADO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 126 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 537 E 805 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que, em cumprimento de sentença, concedeu-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir, corretamente, obrigação de fazer, conforme parecer da Contadoria Judicial, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. Opostos Embargos de Declaração, pelo INSS, foram eles acolhidos, em parte, apenas para sanar erro material. III. Inconformado com a manutenção da multa, o INSS interpôs o presente Recurso Especial, fundamentado em alegada violação aos arts. 884 do Código Civil, 537 e 805 do Código de Processo Civil de 2015. IV. O acórdão recorrido, para fundamentar a cominação da astreinte, invocou "entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR 581352, Rel. Celso do Mello, 2ªT, 29.10.2013), segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização da multa contra entidades de direito público". V. A parte recorrente, porém, não interpôs, na origem, Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). VI. Ademais, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal - vinculada aos dispositivos cuja alegada violação constitui o fundamento do Recurso Especial - não foi apreciada, no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VIII. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1957354/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE REPERCUTE NO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ART. 114, I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 2. Esta Corte Superior já se manifestou acerca da aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, no sentido de que, tendo o acórdão decidido com fundamento constitucional (art. 114, I e IX, da CF/88), a ausência de interposição do recurso extraordinário cabível "não é de equívoco quanto ao recurso, mas de ausência do recurso apto a refutar a matéria" (AgInt no REsp 1.745.761/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe de 28/05/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1578133/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA