AREsp 2876521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida diz respeito à valoração e à reapreciação do conjunto fático-probatório relativo à indispensabilidade do labor rural para a subsistência familiar, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, mantiveram-se os...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Pensão Por Morte, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Pensão Por Morte Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recebimento de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo descaracteriza a qualidade de segurado especial
  2. 2 requisitos probatórios para reconhecimento do tempo de serviço rural (início de prova material complementado por prova testemunhal)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida diz respeito à valoração e à reapreciação do conjunto fático-probatório relativo à indispensabilidade do labor rural para a subsistência familiar, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, mantiveram-se os entendimentos de que o recebimento de pensão por morte inferior a dois salários mínimos não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial quando há prova da indispensabilidade do trabalho rural; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.