AREsp 2934356 - DECISAO

AREsp 2934356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não conheceu-se deste por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da violação de dispositivo federal indicado, além da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial, atraindo as Súmulas indicadas; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FLORIANO SILVEIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Restituição De Valores Pagos Por Antecipação De Tutela Revogada (tema 692), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Repercussão Em Recursos Especiais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Restituição De Valores Pagos Por Antecipação De Tutela Revogada (tema 692) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Sobre Repercussão Em Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

FLORIANO SILVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das súmulas 283, 284, 282, 356 e 211 em razão de fundamentação deficiente e omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não conheceu-se deste por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da violação de dispositivo federal indicado, além da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial, atraindo as Súmulas indicadas; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em favor da parte contrária em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.