AREsp 2899893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que os fundamentos suficiente sdo acórdão não foram impugnados de forma a permitir reforma sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se o exercício concomitante de atividade urbana descaracteriza a condição de segurado especial
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que os fundamentos suficiente sdo acórdão não foram impugnados de forma a permitir reforma sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de ataque a todos os fundamentos e da falta de pertinência temática nas razões recursais.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.