AREsp 2863817 - DECISAO

AREsp 2863817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu corretamente que o conjunto probatório não comprova, por início de prova material, o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido; conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1352721/SP), a ausência de prova inicial em ações previdenciárias enseja a extinção do processo sem exame do mérito, cabendo novo ajuizamento caso surjam novos elementos probatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Aposentadoria Por Idade Rural / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Por Ausência De Prova Inicial
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Por Ausência De Prova Inicial

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Procedural Posture

Ação De Aposentadoria Por Idade Rural / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de trabalho rural para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 exigência de início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 aplicação do entendimento de REsp 1352721/SP sobre extinção do processo por ausência de prova inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu corretamente que o conjunto probatório não comprova, por início de prova material, o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido; conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1352721/SP), a ausência de prova inicial em ações previdenciárias enseja a extinção do processo sem exame do mérito, cabendo novo ajuizamento caso surjam novos elementos probatórios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.