REsp 2212953 - DECISAO

REsp 2212953 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal concluiu que a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e a tese do Tema 692/STJ, que admite a repetição mediante desconto que não exceda 30% do benefício, afastando a criação, pelo tribunal a quo, de uma exceção genérica fundada apenas na preservação do mínimo existencial, cabendo a discussão concreta dessa preservação em sede de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei Nº 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei Nº 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ sobre devolução de valores de tutela antecipada revogada
  3. 3 limitação dos descontos a 30% do benefício (art. 115, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal concluiu que a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e a tese do Tema 692/STJ, que admite a repetição mediante desconto que não exceda 30% do benefício, afastando a criação, pelo tribunal a quo, de uma exceção genérica fundada apenas na preservação do mínimo existencial, cabendo a discussão concreta dessa preservação em sede de cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692 (desconto que não exceda 30% do benefício).
  • Publique-se.