REsp 2201366 - DECISAO

REsp 2201366 - DECISAO

Por estar a autora em gozo de benefício previdenciário até o implemento da idade, manteve a qualidade de segurada nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/1991, preenchendo simultaneamente, no ano do implemento da idade, os requisitos de carência e qualidade de segurado, o que justificou prover o Recurso Especial e...

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Parties
Recorrente: MARINA APARECIDA MONTINI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial, Restauração Da Sentença
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Carência, Art. 143 Da Lei 8.213/1991, Tema 642/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Auxílio Doença Carência Art. 143 Da Lei 8.213/1991 Tema 642/stj

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Parties

MARINA APARECIDA MONTINI PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial, Restauração Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o segurado especial deve estar exercendo atividade rural na data do implemento do requisito etário
  2. 2 se o período em gozo de auxílio-doença assegura a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo para carência
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 143 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por estar a autora em gozo de benefício previdenciário até o implemento da idade, manteve a qualidade de segurada nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/1991, preenchendo simultaneamente, no ano do implemento da idade, os requisitos de carência e qualidade de segurado, o que justificou prover o Recurso Especial e restaurar a sentença.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Restaurar a sentença em todos os seus termos
  • Publique-se e intimem-se