PUIL 3947 - DECISAO

PUIL 3947 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização por não demonstrada divergência jurisprudencial, visto que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que exige início de prova material contemporâneo ao menos parcialmente com o período alegado; a autora apresentou apenas certidão de nascimento anterior ao período requerido, e a questão de extinção sem resolução de mérito não foi prequestionada pelo acórdão recorrido.

Parties
Parte Autora: MARIA JOSE BARBOSA DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Do Tempo De Serviço Rural, Uniformização De Jurisprudência, Contemporaneidade Do Início De Prova Material
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Do Tempo De Serviço Rural Uniformização De Jurisprudência Contemporaneidade Do Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE BARBOSA DE ALMEIDA

Parte Autora

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade do início de prova material com o período alegado
  3. 3 Se o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito na ausência de prova do exercício de atividade rural

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização por não demonstrada divergência jurisprudencial, visto que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que exige início de prova material contemporâneo ao menos parcialmente com o período alegado; a autora apresentou apenas certidão de nascimento anterior ao período requerido, e a questão de extinção sem resolução de mérito não foi prequestionada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.