REsp 2086292 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal tido por violado (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação de atividade rural e união estável, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: RAQUEL CRISTINA ADORNO DOMINGUES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Testemunhal Início De Prova Material União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAQUEL CRISTINA ADORNO DOMINGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 442 do CPC
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.