REsp 2182836 - DECISAO

REsp 2182836 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que o segundo requerimento administrativo desconstitui o processamento do primeiro, e porque o recorrente não demonstrou...

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Parties
Recorrente: JOSINETE MARIA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Competência Territorial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo Múltiplo E Seus Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 48 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Competência Territorial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Múltiplo E Seus Efeitos Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 48 Da Lei 8.213/1991

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Parties

JOSINETE MARIA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Seção Judiciária da Paraíba para julgamento da ação
  2. 2 data de início do benefício (termo inicial) diante de segundo requerimento administrativo
  3. 3 caráter desistente do segundo requerimento administrativo sobre o primeiro

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que o segundo requerimento administrativo desconstitui o processamento do primeiro, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ (faltou cotejo analítico), o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.