REsp 2146107 - DECISAO

REsp 2146107 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a via recursal não é adequada para examinar alegada violação de súmula e porque o exame contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do tribunal de origem que declarou a insuficiência do início de prova material...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CAMILO DE CASTILHO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Extinção Sem Resolução De Mérito, Ônus Da Sucumbência, Tutela Antecipada Revogada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Extinção Sem Resolução De Mérito Ônus Da Sucumbência Tutela Antecipada Revogada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CAMILO DE CASTILHO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 necessidade de início de prova material para concessão de aposentadoria por idade rural
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a via recursal não é adequada para examinar alegada violação de súmula e porque o exame contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do tribunal de origem que declarou a insuficiência do início de prova material para concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do entendimento consolidado em recursos repetitivos (REsp 1.352.721/SP), e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido