AREsp 2893362 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para, por aplicação das súmulas e dispositivos pertinentes, não conhecer do Recurso Especial, por insuficiência de fundamentação quanto à alínea b (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da tese de flexibilização da...

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Parties
Agravante: SECUNDINA SANTANA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Flexibilização Da Valoração Da Prova Para Ribeirinhos
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SECUNDINA SANTANA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, alíneas a, b e c, CF/88)
  2. 2 existência de início de prova material para comprovação de atividade rural como segurado especial (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, por aplicação das súmulas e dispositivos pertinentes, não conhecer do Recurso Especial, por insuficiência de fundamentação quanto à alínea b (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da tese de flexibilização da valoração da prova; assim não se examinaram as matérias de fundo relativas ao mérito probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.