AREsp 2950524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e o enfrentamento do pedido demandaria...

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Parties
Agravante: MARIA DE LURDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA DE LURDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de certidão de casamento/óbito/CTPS como início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 39, I, 55, § 3º e 106 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e o enfrentamento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório atraindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.