AREsp 2938021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: (i) a indicação genérica de 'e seguintes' quanto ao art. 502 do CPC atrai a Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Coisa Julgada, Secundum Eventum Litis, Secundum Eventum Probationis, Prova, Reexame De Provas, Relativização Da Coisa Julgada, Recursos Especiais E Extraordinários, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Secundum Eventum Probationis Prova Reexame De Provas +3 more

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Parties

TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de nova demanda para concessão de aposentadoria por idade rural diante de novas provas (secundum eventum probationis)
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 11, VII, 25, 39, I, 48, § 1º, e 143 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 inalcançabilidade do Recurso Especial por óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: (i) a indicação genérica de 'e seguintes' quanto ao art. 502 do CPC atrai a Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e (iii) a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, o Recurso Especial não foi admitido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.