AREsp 2946004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Anália de Sousa Lima contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 228/229): Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Inexistência de coisa julgada material na espécie. Ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Tema 629 do STJ. Processo extinto, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude de formação de coisa julgada material de processo posterior a estes autos. 2. Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada". O § 3º do mesmo artigo prevê que, "há litispendência quando se repete ação que está em curso" e o § 4º define que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Ou seja, deve haver a tríplice identidade entre as ações. 3. Compulsando estes autos e os do processo n.º 0003720-19.2017.811.0059, encontram-se pedidos com termo inicial com datas diversas, início de prova material e depoimentos das testemunhas diversos, portanto, não houve identidade das ações, não influindo a coisa julgada formada naquele processo no deslinde do presente feito. Assim, a coisa julgada material não atinge as prestações entre o ajuizamento desta ação e a data de início do benefício concedido no processo n.º 0003720-19.2017.811.0059. 4. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 5. Houve o implemento do requisito etário em 2010. Portanto, a carência a ser cumprida é de 174 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 1996 a 2010. 6. Para fazer início de prova material, a parte autora juntou apenas sua certidão de casamento com o senhor João de Sousa Lima, realizado em 16/05/1973, em que o nubente é qualificado como lavrador. 7. Postula, no entanto, a utilização do acervo probatório produzido no processo n. 0003720- 19.2017.811.0059 como prova emprestada. Tal pedido deve ser rejeitado, visto o grande lapso de tempo que a apelante dispôs para instruir a presente ação, além da ausência de manifestação da parte apelada quanto a esses elementos de prova, em claro desrespeito ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 8. Assim, considerada apenas a certidão de casamento, realizado em 1973, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 9. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 10. Processo extinto, sem resolução de mérito. 11. Apelação da parte autora prejudicada. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11 c, 39 I, e 59, da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que a certidão de casamento, constando a profissão do cônjuge como lavrador, constitui início de prova material do exercício de atividade rural, conforme precedentes do STJ; "são considerados como início de prova material documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (fl. 243); "a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento" (fl. 244); "em se tratando de trabalhador rurícola, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia, de forma mitigada em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial" (fl. 245); e "o v. Acórdão não aplicou devidamente a valoração das provas, constatada inegavelmente na certidão de casamento da parte recorrente a comprovação, expressa e indisputável, de que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar" (fl. 247). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia trazida no bojo do recurso especial, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, motivo pelo qual, extinguiu o proc esso sem resolução do mérito. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). Houve o implemento do requisito etário em 2010. Portanto, a carência a ser cumprida é de 174 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 1996 a 2010. Para fazer início de prova material, a parte autora juntou apenas sua certidão de casamento com o senhor João de Sousa Lima, realizado em 16/05/1973, em que o nubente é qualificado como lavrador. Postula, no entanto, a utilização do acervo probatório produzido no processo n. 0003720-19.2017.811.0059 como prova emprestada. Tal pedido deve ser rejeitado, visto o grande lapso de tempo que a apelante dispôs para instruir a presente ação, além da ausência de manifestação da parte apelada quanto a esses elementos de prova, em claro desrespeito ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e a ampla defesa, não cabendo inovação em sede recursal. Assim, considerada apenas a certidão de casamento, realizado em 1973, observo que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Honorários advocatícios, os quais deixo de majorar em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial, julgando PREJUDICADA a apelação da parte autora. (fls. 233/234) Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR..PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA