REsp 2215179 - DECISAO

REsp 2215179 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as argumentações trazidas pelo INSS nos memoriais e nos embargos de declaração relativas à contagem do tempo em benefício por incapacidade, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal que impedisse o conhecimento da apelação do INSS
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos suscitados nos memoriais e em embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 se era necessário anular o acórdão e determinar novo julgamento para enfrentamento das omissões

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as argumentações trazidas pelo INSS nos memoriais e nos embargos de declaração relativas à contagem do tempo em benefício por incapacidade, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas