AREsp 2915930 - DECISAO

AREsp 2915930 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de início de prova material e pela falta de corroboração testemunhal, decisão que implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a extinção do...

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Parties
Agravante: Espólio de Necy Rodrigues de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Qualidade De Segurada, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Qualidade De Segurada Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Espólio de Necy Rodrigues de Aquino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de casamento/óbito qualificando o cônjuge como lavrador é suficiente como início de prova material (art. 106 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Se houve violação de dispositivo legal pelos Tribunais de origem ao não reconhecer início de prova material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de início de prova material e pela falta de corroboração testemunhal, decisão que implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material nos termos do Tema 629/REsp 1.352.721.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.