REsp 2226453 - DECISAO

REsp 2226453 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, pois o tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, concluiu pela ausência de início de prova material do labor rural no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugna especificamente a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA SANTOS COLLACO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SILVA SANTOS COLLACO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural por início de prova material
  2. 2 aproveitamento de documentos em nome do cônjuge
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, pois o tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, concluiu pela ausência de início de prova material do labor rural no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugna especificamente a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015