REsp 2227362 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 omissão alegada quanto à extensão do início de prova material em nome do cônjuge que exerceu atividade urbana (art. 1.022 CPC)
2. 2 se documentos em nome do cônjuge urbano comprovam ou infirmam o regime de economia familiar e a qualidade de segurado especial
3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo rural por início de prova material ampliado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou os argumentos e o conjunto probatório (documentos e testemunhas) e concluiu pela qualidade de segurada especial da autora. A pretensão recursal exigiria revolver matéria fática para afastar as premissas probatórias adotadas, o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento, com aplicação da jurisprudência sobre início de prova material e trabalho urbano do cônjuge.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)
• Publique-se e intimem-se