AREsp 2784771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela insuficiência do início de prova material apresentado, não sendo possível conceder o benefício com base apenas em prova testemunhal; o reexame do acervo...

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Parties
Agravante: MARIA BARBOSA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA BARBOSA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 comprovação da qualidade de segurada especial por início de prova material
  3. 3 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para tempo de atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela insuficiência do início de prova material apresentado, não sendo possível conceder o benefício com base apenas em prova testemunhal; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.