AREsp 2799898 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz da Súmula 149 e do entendimento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), concluiu pela insuficiência de início de prova material para a...

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Parties
Recorrente: BENEDITA PEREIRA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BENEDITA PEREIRA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Caracterização de início de prova material do exercício de atividade rural
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz da Súmula 149 e do entendimento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), concluiu pela insuficiência de início de prova material para a concessão da aposentadoria rural, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se