AREsp 2987653 - DECISAO

AREsp 2987653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo visto que o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos juntados não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência exigida (180 meses); a CTPS evidenciou vínculos como empregado rural e não como segurado especial; a prova testemunhal isolada foi considerada insuficiente; e a reforma dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado Especial, Carência, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Especial Carência Início De Prova Material Prova Testemunhal Regime De Economia Familiar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os documentos acostados (certidão de casamento, declaração de residência em zona rural, CTPS) constituem início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurado especial e período de carência de 180 meses
  2. 2 se a prova testemunhal, isoladamente ou em conjunto com documentos apresentados, é suficiente para reconhecer tempo de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 necessidade de regime de economia familiar para caracterização de segurado especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo visto que o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos juntados não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência exigida (180 meses); a CTPS evidenciou vínculos como empregado rural e não como segurado especial; a prova testemunhal isolada foi considerada insuficiente; e a reforma dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.