REsp 2100143 - DECISAO

REsp 2100143 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Mantido o entendimento de que o recebimento de pensão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de pensão por morte de origem urbana em valor superior ao salário mínimo, porém inferior a dois salários mínimos, descaracteriza a qualidade de segurado especial
  2. 2 Se houve omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Mantido o entendimento de que o recebimento de pensão por morte urbana superior ao salário mínimo e inferior a dois salários mínimos, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo ônus do INSS demonstrar a dispensabilidade do labor rural, ônus este não cumprido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.