AREsp 3056327 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante: SANDRA FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de início de prova material para comprovação de segurado especial
  2. 2 suficiência da prova testemunhal isolada para atividade rural
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por déficit de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.