REsp 2241140 - DECISAO

REsp 2241140 - DECISAO

O recurso foi provido porque os documentos apresentados constituem início de prova material e, corroborados por prova testemunhal robusta, são suficientes para reconhecer o exercício da atividade rural no período de carência, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.348.633/SP e da jurisprudência desta...

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Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO PEREIRA PINTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Restabelecer Sentença
Outcome
Recurso Especial provido; sentença restabelecida
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência Previdenciária, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Previdenciária Súmulas E Precedentes Repetitivos

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Parties

JOSÉ APARECIDO PEREIRA PINTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade de documentos civis como início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço rural
  2. 2 possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material para períodos anterior e posterior ao documento quando corroborada por prova testemunhal robusta
  3. 3 aplicação da Súmula 149/STJ e do entendimento do REsp 1.348.633/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque os documentos apresentados constituem início de prova material e, corroborados por prova testemunhal robusta, são suficientes para reconhecer o exercício da atividade rural no período de carência, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.348.633/SP e da jurisprudência desta Corte; assim restabeleceu-se a sentença que concedeu a aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

Recurso Especial provido; sentença restabelecida

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença em todos os seus termos
  • Determinar que o INSS conceda a aposentadoria por idade rural ao autor, no valor de um salário-mínimo, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo