AREsp 3136304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria de Fátima Fonseca Paulino contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 107): PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS LABORAIS URBANOS EXTENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFICIO. 1. O labor campesino, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. O requisito etário foi preenchido em 2010 (carência: 14,5 anos). A parte autora apresentou certidão de casamento, celebrado em 1972, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (fl. 08); CTPS em nome do cônjuge da requerente, informando registro de vínculo rural, no período de 01/04/1996 "sem baixa" (fls. 10/11). O INSS juntou aos autos extrato do CNIS em nome da requerente, no qual consta registro de vínculos urbanos, nos períodos compreendidos de 01/04/1996 a 31/08/1999; 01/02/2003 a 30/09/2008 (fl. 20). 3. As testemunhas afirmam que a requerente sempre trabalhou no campo, nada mencionando sobre os vínculos urbanos da autora, na condição de empregada doméstica (fls. 50/53). 4. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 5. Desconsideração, para fins probantes, do início de prova material, na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza (conforme consulta CNIS, INFBEN, PLENUS). 6. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 117/120). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC; e 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, sustentando que: I) "ocorreu violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil, porquanto, o acórdão não se manifestou quanto ao pedido alternativo de aposentadoria híbrida, evidenciando a violação supramencionada." (fl. 127); e II) a recorrente tem direito à aposentadoria híbrida. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência). Ademais, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Em outras palavras, o recurso não se amolda às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disto, não existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/6/2012). Por outro lado, é assente também nesta Corte, o entendimento segundo o qual, para a concessão da aposentadoria por idade rural, o trabalho no campo pode ser exercido de forma descontínua. Assim, o exercício de trabalho urbano, por si só, intercalado ou concomitante ao labor campesino, não afasta a condição de rurícola do segurado. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.. PRECEDENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/8/2013) Entretanto, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia trazida no bojo do recurso especial, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, motivo pelo qual, negou provimento à apelação da ora recorrente Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 104/105): No caso concreto: O requisito etário foi preenchido em 2010 (carência: 14,5 anos). A parte autora apresentou certidão de casamento, celebrado em 1972, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (fl. 08); CTPS em nome do cônjuge da requerente, informando registro de vínculo rural, no período de 01/04/1996 "sem baixa" (fls. 10/11). O INSS juntou aos autos extrato do CNIS em nome da requerente, no qual consta registro de vínculos urbanos, nos períodos compreendidos de 01/04/1996 a 31/08/1999; 01/02/2003 a 30/09/2008 (fl. 20). As testemunhas afirmam que a requerente sempre trabalhou no campo, nada mencionando sobre os vínculos urbanos da autora, na condição de empregada doméstica (fls. 50/53). A análise dos documentos que instruem a inicial para fins de sua validação como início de prova material do labor rural alegado passa pelos seguintes critérios: 1. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado, devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. 2. Assim, não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação. 3. É importante ainda ser registrado que mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. É o que ocorre, por exemplo, com a desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação (e que, inclusive podem ter ensejado o deferimento de benefício dessa natureza), ou mesmo quando se vê que, não obstante a qualificação de lavrador da parte ou de seu cônjuge, demonstra-se que ele é, em verdade, comerciante, empresário ou produtor rural de relativa envergadura, não podendo assim ser contemplado com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos. Ademais, é indevida a aposentadoria rural por idade à parte autora, ainda que esta apresente documentos em nome próprio, quando a renda principal da família é proveniente de atividade urbana exercida pelo marido/esposa, de modo a descaracterizar o regime de economia familiar (Precedente: STJ Ag REsp 88596 SP). Nos termos do inc. I, do §9º, do art. 11 da Lei 8.213, "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de beneficio de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social" (grifei), ao passo que, no caso concreto, o valor do benefício já recebido pela parte autora e/ou cônjuge é superior ao salário mínimo, o que corrobora a descaracterização da alegada condição de rurícola. Assim, ainda que as testemunhas ouvidas atestem a qualidade de trabalhador rural, o benefício não pode ser concedido por encontrar óbice nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1 a Região, que não admitem a prova meramente testemunhal para concessão de aposentadoria por idade rural. Não se pode olvidar que é perfeitamente extensível à parte autora a qualificação de lavrador do seu cônjuge/companheiro, hipótese que se afasta, todavia, quando a parte autora não logrou comprovar a alegada união estável, ainda que por meio de prova apenas testemunhal". No caso concreto, subsumida a hipótese dos autos aos argumentos elencados no(s) tópico(s) 1, 2 e 3 supra, resta descaracterizada a condição de segurada especial alegada, de modo que a parte autora não tem direito ao beneficio pleiteado. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR..PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, esta Corte fixou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA