REsp 1901368 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 se ocorreu prescrição do fundo de direito
2. 2 se as provas nos autos comprovam a atividade rural da autora
3. 3 qual índice deve ser aplicado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de primeira instância quanto ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural em razão do conjunto de prova documental e testemunhal, afastada a prescrição do fundo de direito, aplicando‑se prescrição apenas às parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; contudo, deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte e da tese paradigmática sobre atualização e juros em condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

• Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
• Publique-se e intimem-se.