AREsp 1786233 - DECISAO

AREsp 1786233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIANA GOMES DAL ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA GOMES DAL ROVERI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de certidão de casamento como início de prova material para aposentadoria rural
  2. 2 aplicação das súmulas 149/STJ e 27/TRF1 sobre prova testemunhal e início de prova material
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial