AREsp 1782182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Benefício De Amparo Assistencial Ao Deficiente, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Benefício De Amparo Assistencial Ao Deficiente Carência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de atividade rural durante período em que a parte recebeu benefício assistencial ao deficiente (1996-2006)
  2. 2 necessidade de início de prova material para comprovação de atividade rural (art. 55, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual justiça gratuita.