AREsp 1785650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Francisca Izabel da Silva Cardoso contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-3ª Regiãoque negou seguimento ao seu recurso especial com base naSúmula7/STJ. Em suas razões de agravo em recurso especial, sustenta aagravante que suapretensão recursal não demanda a análise do conjunto probatório dos autos. O prazo para contraminuta ao agravo em recurso especial decorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assimementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 3. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). O pedido, por esse fundamento, não pode ser acolhido. 4. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; revogada, caso deferida, a antecipação da tutela; apelações prejudicadas. Em suas razões de recurso especial, sustenta arecorrente, ora agravante,que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 48;142 e 143, da Lei 8.213/1991, tendo em vista que apresentou provasdocumentais contemporâneasao período de carência aptas a comprovar o exercício da atividade rural. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A agravante impugnou de forma devida a fundamentação contida na decisãoagravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos deadmissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos paraconcessão de aposentadoria por idade rural. Acerca dos requisitos desse benefício, o Tribunal a quo reformou sentençade procedência, asseverando que os documentos colacionados não constitueminício de prova material, pois não se mostraram capazes de comprovar oefetivo exercício de atividade rural pela parte autoranoperíodo pretendido. Quanto à questão, o Tribunal de origem consignou que foram apresentada certidão de casamento, em que consta a profissão do cônjuge comolavrador e o titulo de eleitor. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova material tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. Confira-se a ementa do precedente vinculante: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. .. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/8/2013, DJe 5/12/2014) Acrescente-se que, conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP, o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, de minha Relatoria, DJe 10/2/2016) Ressalte-se ainda quea qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa,desde quecomplementado por firme e idônea prova testemunhal. A propósito, os seguintesjulgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA PORIDADE. PROVA MATERIAL. INÍCIO CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO A SEUCÔNJUGE. PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A qualificação de lavrador constante de certidão de registro civilé válida como início de prova material, sendo extensível ao cônjuge. 2. É aceitável, como início de prova material, documento quequalifique o cônjuge da parte como trabalhador rural, ainda que após aseparação ou divórcio do casal, ou óbito do consorte, quando asinformações dele constantes sejam confirmadas por robusta provatestemunhal. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame do conjunto fático-probatórionão enseja recurso especial." (Súmula nº 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag1.424.675/MT, 6T, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.10.2012). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIARURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMNOME DO EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DA PROVA MESMO APÓS ASEPARAÇÃO. 1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício daatividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol dedocumentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 como meramenteexemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pelapossibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidãode óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que nãocoincidentes com todo o período de carência do benefício, desde quedevidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore aobservância do período legalmente exigido. 2. Esta Terceira Seção já se manifestou pela aceitação, a título deinício de prova material, de documentos relativos à qualificação do entãomarido da autora, mesmo diante da separação ou do divórcio do casal,quando as informações contidas na documentação foi confirmada pelaprova testemunhal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 47.907/MG, 6T,Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 28.3.2012). Da análise do acórdão conjuntamente com a sentença, é possível valorar deforma suficiente a prova material e testemunhal de modo a reconhecer odireito pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, termos da fundamentação, para restabelecer a sentença de fls. 285/297. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.348.633/SP E 1.354.908/SP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.