AREsp 691662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. JUROS DE MORA. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Não incide a Lei nº11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.42515TF), com efeitos erga omnes e ex (une. 3. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1 % ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 535 do CPC/1973e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Argumenta que o Tribunal de origem se negou a analisar o caráter de suficiência do início de prova material apresentado, composto de certidões do registro civil e outros documentos sem pertinência temática com a prova do exercício de atividade rural. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25/1/2021. O Tribunal de origem, ao decidir avexata quaestio,consignou: A par da pouca prova documental constante do feito, consequência, aliás, da própria atividade que alega ter exercido a parte autora, a prova oral colhida durante a instrução do feito dá conta do exercício de atividade rural pela parte autora (lis. 119/124). Constato que não se configura a ofensa ao art.535 do CPC/1973 (art.1022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que, embora haja pouca prova documental, esta, corroborada pelas provas testemunhais, são suficientes para comprovação da atividade rural da parte requerente. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursaisque o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos e provas testemunhais,o que não se admite ante o óbice da súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial interposto não mereceu trânsito, pois a reforma pretendida implica reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, haja vista que a parte autora apresentou "documentos que consubstanciam início de prova material do labor campesino", e por estar o acórdão em sintonia com o atual entendimento do STJ. 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos pela comprovação da condição de segurado especial da autora mediante início de prova documental, o qual foi amparado em testemunhos idôneos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A irresignação não foi acolhida, dado o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Precedentes: REsp 1.642.731/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; Aglnt no REsp 1579587/SC, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 21.9.2017. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1.609.450/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 12/05/2020) Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015), e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.