AREsp 1795316 - DECISAO

AREsp 1795316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência correlata; foi também majorado honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUREA MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUREA MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de atividade rural e início de prova material para aposentadoria por idade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência correlata; foi também majorado honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.