REsp 1917828 - DECISAO

REsp 1917828 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque sua pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório decidido pela instância de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; a instância de origem fundamentou-se na ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência e na prova testemunhal que caracterizou...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de casamento e CTPS somadas à prova testemunhal supre a exigência de início de prova material contemporâneo ao período de carência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de extensão da qualificação do cônjuge para a autora em regime não de economia familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque sua pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório decidido pela instância de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; a instância de origem fundamentou-se na ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência e na prova testemunhal que caracterizou atividade predominantemente como diarista, justificando a manutenção da decisão de extinção sem resolução do mérito e prejudicando a análise de divergência jurisprudencial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.