REsp 1914161 - DECISAO

REsp 1914161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque inexistiu o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ), ficando autorizado o relator, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prévio Requerimento Administrativo, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prévio Requerimento Administrativo Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Honorários Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque inexistiu o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ), ficando autorizado o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.