REsp 1917523 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite flexibilização de institutos processuais em demandas previdenciárias, dispensa do prévio requerimento administrativo em hipóteses reconhecidas (conforme modulação), reconhecimento de prova...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prévio Requerimento Administrativo, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Prova Documental E Testemunhal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Custas, Prescrição Quinquenal, Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prévio Requerimento Administrativo Coisa Julgada Tutela Antecipada Prova Documental E Testemunhal Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário e exceções
  2. 2 caráter da coisa julgada em ações previdenciárias e sua relativização
  3. 3 termo inicial dos efeitos da tutela/benefício na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite flexibilização de institutos processuais em demandas previdenciárias, dispensa do prévio requerimento administrativo em hipóteses reconhecidas (conforme modulação), reconhecimento de prova apta (início de prova documental corroborada por testemunhas) e fixação do termo inicial dos efeitos do benefício a partir da citação, não havendo, assim, ocorrência de coisa julgada que impedisse o prosseguimento, nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se