AREsp 1637632 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural sem comprovação de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento
2. 2 contrariedade aos arts. 11, 48, §1º, 55, §3º e 143 da Lei 8.213/91 alegada pelo recorrente
3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vs. vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial foram genericamente fundamentadas, sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão violou os dispositivos legais mencionados, e porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente (reconhecimento do exercício de atividade rural com início de prova material e prova testemunhal) que impediria a modificação sem reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.