AREsp 1801722 - DECISAO

AREsp 1801722 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo INSS e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes aplicáveis; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

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Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da condição de segurado especial em razão do exercício de atividade urbana por período superior a 120 dias
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo INSS e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes aplicáveis; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.