AREsp 1795537 - DECISAO

AREsp 1795537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque o acórdão de origem desconsiderou que havia início de prova material (CTPS com registro de vínculo rural) corroborado por prova testemunhal nos termos dos precedentes vinculantes (REsp 1.348.633/SP e REsp 1.354.908/SP),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Osvaldo Lourencao; Agravado: Presidente do TRF-1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Recursos Especiais Repetitivos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Osvaldo Lourencao

Agravante

Presidente do TRF-1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Suficiência do início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação dos recursos repetitivos REsp 1.348.633/SP e REsp 1.354.908/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque o acórdão de origem desconsiderou que havia início de prova material (CTPS com registro de vínculo rural) corroborado por prova testemunhal nos termos dos precedentes vinculantes (REsp 1.348.633/SP e REsp 1.354.908/SP), autorizando o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.