AREsp 1796038 - DECISAO

AREsp 1796038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito fático-probatório, o tribunal de origem corretamente concluiu que as provas eram insuficientes para...

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Parties
Recorrente: JORGE ALVES DOS SANTOS; Recorrida: AUTARQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Carência Previdenciária, Regime De Economia Familiar, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Carência Previdenciária Regime De Economia Familiar Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORGE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

AUTARQUIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria por idade nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso e incidência de regras sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito fático-probatório, o tribunal de origem corretamente concluiu que as provas eram insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.