REsp 1920592 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DELCI WENDT HAUSCHILDcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 374e): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIALDA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO NECESSÁRIO. CONCOMITÂNCIADOS REQUISITOS. TEMA 642, DO STJ.TRABALHO URBANO DE UMINTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR (TEMA 532, DO STJ).REQUISITODA CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DEATIVIDADE RURAL RECONHECIDO. TUTELA ESPECÍFICA.1 . O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante a produçãode início de prova material, desde que complementada por prova testemunhalidônea. 2. O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momentoem que poderá requerer seu benefício. 3. Não tendo a parte autor logradocomprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao implemento do requisitoetário ou ao requerimento administrativo, é inviável que lhe seja outorgadaa aposentadoria por idade rural, devendo serem averbados os períodosora reconhecidos para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 4. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendoser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistênciado grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. 5.Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigaçãode averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratarde decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante asatividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,aponta-se ofensa aos arts. 11, inciso VII e § 1º, e 143 ambos da Lei n. 8.213/1991, em síntese, que "houve violação a dispositivos de lei federal, especificamente da lei 8.213/91, pois, desconsiderou o trabalho efetivado pela Autora, como se não valesse nada, como se a atividade rural desenvolvida fosse apenas por lazer, o que não corrobora com toda a prova juntada aos autos e, inclusive o reconhecimento pela Turma de que se trataria de trabalhadora rural" (fl. 398e). "ATurma violou flagrantemente os dispositivos mencionados ao longo das peças recursais, pois deu interpretação restritiva ao artigo acerca do CONCEITO DE "SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR", ainda que haja integrante com renda proveniente do meio urbano" (fl. 401e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fl. 418/421e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 453e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, nos seguintes termos (fls. 384e): Desse modo, no caso concreto, embora o acervo probatório possa sugeriro exercício da atividade rural em regime de economia familiar no períodode carência, a hipótese restou fragilizada pelo fato do esposo da autora terconstituído empresa própria, dedicada à industrialização e comercialização decarvão vegetal, no período de 1994 a 2016, concomitantemente à atividade rural. Verifica-se, ainda, do extrato do CNIS em anexo, que o marido da requerenterecolheu contribuições para o INSS na qualidade de autônomo, de01.12.1994 a 31-01-1999, e de contribuinte individual, de 01-11-1999 a 21-03-2008, tendo obtido, em 06-12-2007, aposentadoria por tempo de contribuição naatividade de comerciário. No relatório do CNIS, consta, também, que o maridoda autora auferiu remuneração superior a dois salários mínimos nas competências04-2003 a 02-2008.Sendo assim, restou demonstrado nos autos que o esposo da requerentefoi proprietário de uma indústria de carvão, de 01.11.1994 a30.06.2004 e de 01.07.2007 a 11.05.2016, bem como é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de 2007, sendo proveniente desse labor urbano e(e-STJ Fl.384)Documento recebido eletronicamente da origemda aposentadoria por tempo de contribuição a renda principal da família. Nessecontexto, não sendo a subsistência da autora e de seu grupo familiargarantida pela renda proveniente da agricultura, conforme alegado elademandante, é de ser afastada a sua condição de segurada especial de no interregnode 01-11-1994 até a DER 29-04-2016. (..) Ressalto, que não se reconhece a atividade agrícola na condição de segurado especial quando o labor rural não for indispensável para a subsistência da família, em virtude da percepção pelo cônjuge de rendimentos considerados suficientes para a subsistência do grupo familiar(na praxis judicial, rendimentos superiores a dois salários mínimos) (..) No tocante ao período laborado a partir dos 12 anos de idade até o casamento, a autora não apresentou nenhuma prova capaz de evidenciar que exerceu atividade rural com sua família originária, não merecendo prosperar o pedido nesse ponto. Contudo, a prova material acostada aliada à prova testemunhal colhida mostra-se suficiente à demonstração de que a demandante efetivamente trabalhou na agricultura em regime de economia familiar desde a data do seu casamento, realizado em 19-08-1978, juntamente com seu marido, até quando este constituiu indústria dedicada à produção e comercialização de carvão, em 01-11-1994, razão pela qual deve ser reconhecida a sua condição de segurada especial no referido período. Com efeito, in casu, embora a requerente tenha atingido a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, em 29-04-2016, não comprovou o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, sendo vedada a dispensada implantação simultânea dos requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. Assim, reconheço exercício de atividade rural na condição de segurada especial de 19-08-1978 a 01-11-1994, cumprindo ao INSS a respectiva averbação, sem a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, a ser considerado para todos os fins, exceto os de carência e contagem recíproca com outro regime que não o RGPS. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO CAMPESINO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Caso em que o Tribunal de origem deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pelo segurado falecido em regime de economia familiar, em face de serem proprietários de três imóveis rurais e de expressiva comercialização do produto (mais de 7.000 kg de pera), numa área de 108,9 hectares. 3. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve comprovação do exercício de atividade rural na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1217070/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a recorrente, ora agravante, não tem direito ao benefício pleiteado, pois não fora comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, consignando que a prova testemunhal não foi apta para corroborar o início de prova material apresentado. 2. Rever esse entendimento, requererá necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula n.º 7/STJ. 3. No tocante ao recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre asseverar que a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, pois consoante jurisprudência do STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.513/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 387e). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.